Quais são as principais leis que regulam o mercado imobiliário?

Entenda a legislação imobiliária atualizada e evite problemas nas negociações. Leia agora e fique por dentro!

Assim como todos os setores, o mercado imobiliário é regido por leis específicas para garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos nas transações. Conheça mais sobre as principais leis imobiliárias!

Não importa se você quer adquirir, vender ou alugar um imóvel, conhecer e estar atento às leis que regulam todo o mercado imobiliário é essencial para que você possa evitar qualquer problema legal.

Para os compradores, entender como as regulamentações e suas alterações influenciam o comércio pode garantir melhores oportunidades de negócio e, consequentemente, mitigar os imprevistos. Já para os proprietários ou corretores, proporciona mais segurança e credibilidade, facilitando as negociações com os clientes.

Confira algumas das principais leis que regem as operações do mercado imobiliário:

Lei do Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/1964)

A Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Condomínio e Incorporações publicada em dezembro de 1964, regula a atuação das incorporadoras na construção e promoção de obras arquitetônicas. Essa legislação estabelece diretrizes para o registro das particularidades da obra e torna viável a comercialização dos imóveis na planta ou em fase de construção.

A legislação sobre condomínio tem como foco a organização e a convivência em espaços coletivos, além de definir regras sobre áreas comuns, quórum para decisões, fundo de reserva e atribuições do síndico.

Principais pontos abordados:

• A unidade autônoma e as partes comuns;
• Convenção de condomínio e regimento interno;
• Direitos e deveres dos condôminos;
• Penalidades por descumprimento das regras;
• Responsabilidades do síndico e da assembleia.

Essas normas são fundamentais para garantir a harmonia entre os moradores e o bom funcionamento da administração condominial. Para empreendimentos em fase de construção, a legislação de incorporações imobiliárias também exige registro no cartório, apresentação de projeto aprovado e memorial de incorporação.

Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)

Como sabemos, o contrato de locação é fundamental para garantir a segurança do locatário, locador e imobiliária durante o período da locação do imóvel. Todas as cláusulas do contrato de locação são baseadas na Lei do Inquilinato.

Por meio dela são definidos os direitos e deveres do locador e do inquilino, garantindo o cumprimento dos prazos de pagamento, a conservação do imóvel, a isenção de despesas com gastos atípicos e muito mais.

Em 2009, esta lei sofreu importantes modificações nas relações entre locador, inquilino e fiador, em especial de imóveis residenciais, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, chamada de Nova Lei do Inquilinato. Dentre as principais mudanças estão: tornar mais ágil o despejo e diminuir os prejuízos financeiros do locador com o inquilino inadimplente.

Direitos do inquilino segundo a Lei do Inquilinato:

• Usar o imóvel conforme estipulado em contrato.
• Requerer recibos e comprovações de pagamento.
• Ter o imóvel em boas condições de uso.
• Exigir reparos estruturais de responsabilidade do locador.
• Preferência na compra do imóvel, em caso de venda.

Deveres do inquilino:

• Pagar pontualmente o aluguel e encargos previstos.
• Zelar pela conservação do imóvel.
• Informar ao locador sobre danos e reparos necessários.
• Devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu (exceto desgastes naturais).
• Cumprir as cláusulas contratuais.

Com o aumento da busca pelos termos como “lei do inquilinato atualizada” e “lei do inquilinato 8.245/91”, é essencial manter o conteúdo alinhado à legislação vigente e destacar seus principais aspectos para garantir o posicionamento nas buscas.

Rescisão de Contratos Imobiliários ou Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)

A Lei do Distrato, sancionada em 2018, surgiu para regulamentar a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta. A legislação estabelece regras claras sobre os direitos e deveres de ambas as partes quando ocorre o rompimento contratual.

Entre os principais pontos da lei, destacam-se:

• Percentual de retenção em caso de desistência por parte do comprador.
• Prazos para devolução dos valores pagos.
• Direito à multa por inadimplemento.
• Dever de transparência e clareza na comunicação entre as partes.

A lei visa evitar litígios, reduzir a judicialização e equilibrar as obrigações entre consumidores e incorporadoras. Termos como “nova lei do distrato” e “rescisão de contrato imobiliário” têm crescido nas buscas, e abordar essas expressões de forma estratégica ajuda a ampliar o alcance do conteúdo.

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)

O Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano e para o cumprimento da função social da propriedade. Essa legislação é fundamental para a gestão democrática das cidades.

Pontos importantes do Estatuto da Cidade:

• Planejamento urbano por meio do Plano Diretor.
• Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas irregularmente.
• Participação popular nas decisões sobre políticas urbanas.
• Instrumentos para garantir o uso adequado da terra urbana.

A legislação impacta diretamente empreendedores, gestores públicos, urbanistas e investidores. Expressões como “estatuto da cidade lei 10257” e “estatuto da cidade e plano diretor” são recorrentes e devem estar presentes no conteúdo otimizado.

Mantenha-se sempre atualizado: conhecer as leis imobiliárias ajuda a negociar melhor

Para alcançar o sucesso no mercado imobiliário, a prática sozinha não é suficiente; é fundamental estudar profundamente as leis que regem o setor e manter-se constantemente atualizado sobre elas.

O entendimento das leis é essencial, já que elas podem mudar e nem sempre são notadas de imediato, especialmente por profissionais com mais experiência. Além de realizar vendas e aluguéis, um bom corretor deve oferecer uma assessoria completa, incluindo um excelente pós-venda, para garantir a satisfação do cliente e construir um bom networking.

Clientes satisfeitos tendem a voltar e recomendar o profissional, o que é essencial para o sucesso no mercado competitivo. Portanto, estar bem informado e atualizado sobre as leis imobiliárias é essencial para se destacar e oferecer um serviço de qualidade.

FAQ – Legislação Imobiliária

O que é legislação imobiliária?

Legislação imobiliária é o conjunto de leis, normas e regulamentos que regem as relações e transações relacionadas a bens imóveis. Ela abrange desde contratos de compra, venda e locação, até normas sobre condomínios, incorporações, distratos, uso do solo e planejamento urbano. Essas leis têm como objetivo garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre proprietários, inquilinos, corretores, construtoras, imobiliárias e o poder público.

Qual é a lei do condomínio?

A principal lei que regula os condomínios é a Lei nº 4.591/1964, conhecida como Lei do Condomínio e Incorporações. Ela trata da organização dos condomínios edilícios, estabelecendo normas sobre a administração, divisão de despesas, convenção condominial, assembleias e direitos e deveres dos condôminos. Parte de suas disposições foi posteriormente incorporada ao Código Civil de 2002.

Qual é a lei que rege os contratos de locação de imóvel?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula as locações de imóveis urbanos residenciais e comerciais. Ela define os direitos e deveres do locador e do locatário, regras para renovação ou rescisão de contrato, reajuste de aluguel, garantias locatícias, despejo e outras questões relacionadas à locação.

O que diz a Nova Lei do Inquilinato?

A chamada “Nova Lei do Inquilinato” refere-se à Lei nº 12.112/2009, que alterou pontos importantes da Lei nº 8.245/1991. Ela tornou mais rápido o processo de despejo por inadimplência, reforçou os direitos do locador em caso de falta de pagamento e trouxe mais clareza sobre as garantias locatícias, facilitando a retomada do imóvel quando o inquilino descumpre obrigações contratuais.

O que diz a Lei de Perturbação do Sossego?

Embora não haja uma “Lei de Perturbação do Sossego” específica, a questão é tratada pelo Código Penal (artigo 42), que considera contravenção penal perturbar o sossego alheio com gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou barulhos excessivos. Também podem existir leis municipais e normas internas em condomínios para coibir esse tipo de incômodo.

Qual o valor da multa do distrato?

A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) determina que, em caso de rescisão de contrato de compra de imóvel na planta por iniciativa do comprador, o incorporador poderá reter até 25% dos valores pagos. Se a incorporação estiver sob regime de patrimônio de afetação, essa retenção pode chegar a 50%. O restante deve ser devolvido ao comprador em até 180 dias.

O que diz a nova Lei do Distrato?

A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, foi criada para disciplinar a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta. Ela define as penalidades, prazos para devolução de valores pagos, obrigações de incorporadoras e direitos dos consumidores. Seu objetivo é trazer mais segurança jurídica para ambas as partes.

Quais são as três regras básicas do Estatuto da Cidade?

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) baseia-se em três princípios fundamentais:

1. A propriedade urbana deve cumprir sua função social;
2. O planejamento urbano deve ser participativo e includente;
3. O direito à cidade deve garantir acesso à moradia, transporte, saneamento e demais serviços essenciais a todos.

Qual a responsabilidade da imobiliária com o proprietário?

A imobiliária é responsável por intermediar a relação entre o locador e o locatário, buscando bons inquilinos, elaborando contratos, cobrando aluguéis e acompanhando manutenções. Além disso, deve zelar pelos interesses do proprietário, prestar contas com transparência e agir conforme previsto em contrato de administração e na legislação vigente.

Quais são as obrigações da imobiliária perante o locador?

As principais obrigações incluem:

• Encontrar inquilinos com perfil adequado.
• Elaborar e gerir contratos de locação.
• Receber e repassar valores com pontualidade.
• Realizar vistorias e acompanhar manutenções.
• Prestar contas ao locador de forma periódica.
• Agir conforme determinações legais e contratuais.

Quando o proprietário pode processar a imobiliária?

O locador pode acionar a justiça contra a imobiliária se houver descumprimento de contrato, má gestão dos recursos, omissão em relação a problemas no imóvel, repasse indevido de informações, entre outros motivos que gerem prejuízos financeiros ou materiais.

Leia também: Lei do inquilinato: quais são os seus direitos?

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Publicado em 8 de março de 2021 Blog,
Guia de locação